Deliberação CBH-PP/051/03, de 31/01/03

Aprova a convocação das entidades da Sociedade Civil Organizada, visando à renovação e composição do CBH-PP para o biênio 2003/2005.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no § único do Artigo 8º do Estatuto do CBH-PP, em vigor.

Delibera:

Artigo 1º - A Secretaria Executiva do CBH-PP em cumprimento a parte final do Inciso III do Artigo 8º, convocará as entidades da Sociedade Civil Organizada à reunião prévia que irá definir seus representantes para a assembléia de renovação e composição do CBH-PP, biênio 2003/2005.

Artigo 2º - Para participação na reunião prévia a entidade da Sociedade Civil Organizada, interessada deverá atender a Lei Estadual nº 7663/91, e ter no mínimo dois anos de funcionamento, devidamente comprovado através de seu registro e atividades desenvolvidas, bem como fazer sua inscrição até às 17:30 hs do dia 28/02/2003, onde deverá apresentar devidamente preenchida a Ficha de Cadastramento, Anexo I.

Artigo 3º - A convocação das entidades devidamente inscritas, conforme previsto no Artigo 2º, se dará por ofício e Edital (Anexo II) publicado em jornal diário de circulação regional.

Artigo 4º - A reunião prévia das Entidades Civis Organizadas, que será coordenada pelo Vice-Presidente do CBH-PP, dar-se-á em 10/03/2003 em local e horário que serão definidos pela Secretaria Executiva quando da convocação.

Artigo 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 2003 do CBH-PP, em 31/01/2003.

Paulo Alves Pires

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP

Deliberação CBH-PP/051/03 – ANEXO I

FICHA DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

PARA O MANDATO 2003/2005

Nome da Entidade:

Principais questões a que se dedica:

Endereço da Sede:

CEP:

Município:

Fone:

Fax:

CGC da Entidade:

Data da Fundação:

N.º de Associados:

Região de Atuação:

Estatuto Registrado em Cartório: ( ) Sim ( ) Não

N.º do Registro:

Data:

Ata de eleição da última Diretoria devidamente registrada em cartório: ( ) Sim ( ) Não

A entidade deseja representar a seguinte categoria no CBH-PP: (assinalar somente uma)

( ) universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

( ) sindicatos e associações patronais rurais;

( ) associações especializadas em recursos hídricos;

( ) entidades de classe;

( ) representantes de Entidades Ambientais (regional);

( ) sindicatos e associações dos produtores de álcool, extração de areia e similares;

( ) associações e cooperativas dos usuários rurais de recursos hídricos;

( ) sindicato dos trabalhadores em água e esgoto, produção de álcool, extração de areia, alimentação;

( ) associações industriais;

( ) associações comerciais, defesa dos direitos do cidadão e clubes de recreação;

( ) escolas técnicas profissionalizantes.

Representante (Nome):

Endereço:

CEP:

Município:

Fone:

Fax:

Local e Data:

Assinatura do Dirigente

Deliberação CBH-PP/051/03 – ANEXO II

EDITAL

O CBH-PP em atendimento ao Estatuto e Deliberação CBH-PP/051/03, convoca a Sociedade Civil para participar da reunião que ocorrerá no dia 10/03/2003, visando a escolha das entidades devidamente cadastradas até 28/02/03 para composição do CBH-PP.

O prazo para cadastramento será até as 17:30 horas do dia 28/02/03, na Secretaria Executiva, sita a Rua Desbravador Ceará nº 438 – fone/fax (18) 221-4350, onde estará disponível o Edital completo.

Data: 10/03/2003 (segunda-feira)

Horário: 20:00 horas

Local: SENAC

Av. Manoel Goulart nº 2881

Presidente Prudente - SP

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1- A reunião será coordenada pelo Vice-Presidente do CBH-PP, que é representante do segmento Sociedade Civil;

2- As inscrições deverão ser feitas junto a Secretaria Executiva, onde deverá ser entregue a Ficha de Cadastramento, conforme modelo constante no Anexo I;

3- Para que as entidades possam participar do Comitê, elas devem provar ser legalmente constituídas (inscrição, CGC), ter no mínimo dois anos de funcionamento, devidamente comprovado através de seu registro e atividades desenvolvidas, ter número determinado de associados (a definir na reunião) e comprovarem sua base territorial de atuação na bacia hidrográfica abrangida pelo CBH-PP, conforme previsto na Lei Estadual nº 7663/91;

4- Caso não compareça representante(s) de categoria(s) prevista no Estatuto, que são em número de 13 (treze) titulares e 13 (treze) suplentes, poderá outra categoria presente à reunião preencher a vaga;

5- Caso ocorra a presença em número superior ao de vagas disponíveis, em uma determinada categoria, o representante será escolhido pela própria categoria;